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Dispõe sobre a mudanã de data de vencimento de contas 

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Dispõe sobre a convocação de aprovados no concurso público e dá outras providencias

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Dispõe sobre a progressão de servidor.

Dispõe sobre a convocação de aprovados no Concurso Público.

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Determina a substituição de função gratificada em razão de gozo de férias regulares

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Dispõe sobre a Designação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação

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Dispõe sobre procedimentos a serem adotados com a promulgação da Lei 3209/2023

Dispõe sobre a exoneração de servidor do cargo de operador de ETA/ETE

Dispoõe sobre a convocação de aprovados no concurso Publico e dá outras providências

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Dispõe sobre a exoneração de servidora do cargo de Ajudante Administrativo