Legislação (Categorias)

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pdf Lei Ordinária Nº 1292/1995

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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial na Importância de R$ 2.006.000,00 (dois milhões e seis mil reais), para transferir Recursos para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE.

pdf Lei Ordinária Nº 1287/1994

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Cria o Serviço de Água e Esgoto e dá outras providências