Decretos

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Decreto Nº 093/2021

Considerando a necessidade de corrigir os valores das taxas e tarifas cobradas pelo SAAE/Cambui pelos serviços prestados á população, nos termos da lei.

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Decreto Nº 153/2004

Dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

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